Caruaru é a primeira cidade do Brasil a implementar CNH Social para população de baixa renda

O município de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, tornou-se o primeiro do país a implementar a lei federal da CNH Social com a criação do programa "CNH na Mão". O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na última terça-feira (21) e permitirá que pessoas de baixa renda obtenham a primeira carteira de habilitação gratuitamente, com recursos provenientes de multas de trânsito.

Para participar do programa, os interessados devem ter mais de 18 anos, residir em Caruaru há pelo menos dois anos e estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. Após a sanção do Executivo municipal, a prefeitura publicará um decreto estabelecendo as diretrizes para credenciamento de autoescolas e posterior edital para inscrição dos beneficiários.

O programa cobrirá todos os custos do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento. Em caso de reprovação nas provas, os custos da nova avaliação também serão assumidos pelo programa. A iniciativa segue a lei federal nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro para destinar recursos de infrações de trânsito ao custeio de CNHs sociais em todo o país.