Nova regra garante espaço para MEIs e pequenas empresas em contratos da Câmara

A Câmara Municipal de Maceió publicou, nesta quarta-feira (22), um decreto que regulamenta a preferência na contratação de microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, microempreendedores individuais (MEIs) e cooperativas. A medida está no Diário Oficial do Município e integra o programa Câmara Empreendedora, lançado em parceria com o Sebrae no fim de setembro.

Chamado de Decreto de Regionalidade, o texto também estabelece prioridade para empresas sediadas em Maceió e na região metropolitana, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento socioeconômico local e regional. A ação está alinhada com a política nacional de apoio a pequenos negócios, que busca facilitar o acesso desse público às compras públicas e equilibrar a competitividade frente às grandes empresas.

Entre os principais pontos do decreto estão: Licitações exclusivas para micro e pequenas empresas quando o valor for de até R$ 80 mil; Subcontratação obrigatória de pequenos negócios em contratos de obras e serviços, preferencialmente empresas da capital; Reserva de até 25% nas compras de bens divisíveis para microempresas e empresas de pequeno porte.

A regulamentação busca garantir que os pequenos empreendedores tenham mais oportunidades nos processos licitatórios, contribuindo para a geração de renda e o fortalecimento da economia local.

Mais informações e os detalhes sobre as exigências fiscais e trabalhistas para participação nos processos estão disponíveis na edição do Diário Oficial do Município de 22 de outubro, a partir da página 31.