Comissão aprova projeto que exige adaptação de áreas de lazer para pessoas com deficiência
Texto prevê punições para quem descumprir a norma, incluindo advertência, multa equivalente a dez salários mínimos e interdição parcial das áreas de lazer em casos de reincidência
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2488/25, que determina a obrigatoriedade de instalação de brinquedos, equipamentos esportivos e estruturas de lazer adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em espaços públicos e privados de uso coletivo.
O projeto abrange parques, praças, escolas, clubes recreativos, associações, condomínios residenciais com áreas de lazer e centros esportivos e recreativos de uso coletivo.
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), explicou que rejeitou o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que restringia a obrigatoriedade de adaptação em condomínios privados apenas quando houvesse moradores com deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo ele, a decisão visa garantir acessibilidade e inclusão plena, promovendo uma sociedade mais justa e sem barreiras.
O texto prevê punições para quem descumprir a norma, incluindo advertência, multa equivalente a dez salários mínimos e interdição parcial das áreas de lazer em casos de reincidência.
Agora, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, para se tornar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
