Três municípios do Litoral Norte são alvo de investigação por irregularidades no FUNDEB
Promotoria aponta falhas na movimentação de recursos da educação em Porto de Pedras, Passo de Camaragibe e São Miguel dos Milagres
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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) em três municípios do Litoral Norte alagoano. A decisão, assinada pela Promotora de Justiça Shanya Maria de Espíndola Dantas Pinto, atinge as prefeituras de Porto de Pedras, Passo de Camaragibe e São Miguel dos Milagres.
De acordo com a Portaria, os municípios apresentaram inconsistências no recebimento e na movimentação dos recursos destinados à educação, além de não terem respondido a ofícios anteriores enviados pela Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe. A notícia de fato que deu origem às investigações (nº 01.2025.00001770-8) havia expirado seu prazo sem o devido retorno das prefeituras.
Como medidas iniciais, o MP determinou o registro do procedimento no sistema SAJ-MP, a comunicação ao Procurador-Geral de Justiça e a publicação oficial da portaria. Além disso, será expedido novo ofício às três prefeituras, reiterando a solicitação de esclarecimentos sobre as irregularidades identificadas na conta bancária única do FUNDEB.
Caso as irregularidades se confirmem, o MP poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilizar os gestores e corrigir as falhas apuradas.
