BRK Ambiental é alvo de ação que exige comprovação de serviço de esgoto em 13 cidades de Alagoas

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a BRK Ambiental nesta segunda-feira (13), exigindo que a concessionária comprove publicamente a existência efetiva do serviço de esgotamento sanitário em todas as localidades onde realiza a cobrança da tarifa. A ação abrange os 13 municípios do Bloco A da concessão: Maceió, Rio Largo, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Barra de São Miguel, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Santa Luzia do Norte e Satuba.

O núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria requer que a BRK divulgue, no prazo de 30 dias, o mapa completo da rede de esgoto e a relação detalhada de todas as ruas efetivamente atendidas pelo serviço. Além disso, a empresa deve disponibilizar relatórios de produtividade, indicadores de desempenho e metas de universalização referentes ao período de 2021 até agora. O descumprimento poderá resultar em multa diária ou mesmo na suspensão da cobrança da tarifa de esgoto nas cidades envolvidas.

De acordo com Othoniel Pinheiro, coordenador do Núcleo de Tutela Coletiva, a falta de transparência impede que a população exerça seu direito de acompanhar a qualidade dos serviços públicos essenciais. "A empresa precisa provar, com documentos públicos, que o serviço de esgoto está disponível nas áreas onde cobra a tarifa. Sem isso, não há como saber se o cidadão está pagando por algo que realmente existe", afirmou. A ação foi distribuída para a 16ª Vara Cível da Capital e conta com a assinatura do defensor público-geral Fabrício Leão Souto e de outros cinco defensores.