Governo de Alagoas oferece aumento a Policiais Civis se renunciarem a direitos

A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) publicou nesta segunda-feira (13) uma resolução que oferece um aumento remuneratório de 33,33% para agentes e escrivães da Polícia Civil, em contrapartida à renúncia de valores retroativos e honorários advocatícios referentes a ações judiciais sobre a carga horária. O acordo, assinado pela procuradora-geral Samya Suruagy do Amaral, visa encerrar disputas que envolvem 1.891 servidores e ampliar a jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais.

Para aderir à proposta, os policiais civis terão um prazo de 30 dias, a contar da publicação da resolução, e precisarão abrir mão de quaisquer valores retroativos devidos, além de honorários sucumbenciais. Caberá aos servidores arcar integralmente com os honorários contratuais de seus advogados. A implementação do reajuste salarial está prevista para ocorrer a partir do protocolo do processo na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) ou, no máximo, em janeiro de 2026, dependendo ainda de aprovação final do governador Paulo Dantas (MDB).

Segundo a publicação no Diário Oficial do Estado, após o acordo ajustado, os servidores deverão requerer a extinção de seus processos na Justiça.