Ministério Público de Alagoas instaura procedimento para fiscalizar unidades policiais da capital
Portaria da 62ª Promotoria de Justiça determina controle externo sobre atividades da Polícia Civil, incluindo a Seção de Capturas da DRACCO
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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou um procedimento administrativo para exercer o controle externo da atividade policial em unidades da Polícia Civil localizadas em Maceió. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (18 de setembro de 2025) pela promotora de Justiça Karla Padilha Rebelo Marques.
A medida tem como objetivo acompanhar, fiscalizar e realizar visitas periódicas – tanto ordinárias quanto extraordinárias – a unidades das polícias civil, militar e científica da capital. A decisão está fundamentada em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na necessidade de transparência no modus operandi das instituições policiais.
Entre as unidades que passarão pelo controle ministerial está a Seção de Capturas, órgão especializado subordinado à Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) da Polícia Civil. A promotoria utilizará formulários semestrais para coletar informações atualizadas sobre o funcionamento dessas unidades, que serão registradas no sistema eletrônico do CNMP.
A portaria determina ainda o registro e autuação do procedimento no Sistema de Automação da Justiça do MP (SAJ/MP), além da publicação oficial do documento e a realização de demais diligências necessárias para o acompanhamento das atividades policiais no estado.
