Justiça Federal paralisa megaempreendimento no Litoral Sul por danos ambientais
Decisão da 13ª Vara Federal suspende licenças e obras de condomínios entre Praia do Francês e Barra de São Miguel
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A Justiça Federal em Alagoas determinou a suspensão imediata de todas as licenças ambientais, alvarás e obras de um megaempreendimento imobiliário com cerca de 70 hectares, localizado entre a Praia do Francês e a Barra de São Miguel, em Marechal Deodoro. A decisão liminar, proferida pela 13ª Vara Federal, atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
O projeto, dividido em três grandes loteamentos com mais de 200 lotes cada, foi considerado irregular por estar inserido em área protegida por sentença judicial anterior. De acordo com o procurador da República Lucas Horta, responsável pela ação, o empreendimento descumpriu condicionantes obrigatórias, como a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) equivalente a 60% da área.
Além da paralisação das obras, a Justiça determinou que o Município de Marechal Deodoro se abstenha de emitir novas autorizações ou alvarás até o cumprimento das condicionantes, a empresa instale placas informativas no local sobre a suspensão das atividades e o cartório de registro de imóveis averbe a decisão nas matrículas da área, para evitar prejuízos a possíveis compradores.
Conforme laudo técnico apresentado pelo MPF, 98,96% da área do empreendimento se sobrepõe à zona de proteção definida pela sentença anterior. O juízo destacou que a continuidade das obras poderia causar danos irreversíveis a ecossistemas costeiros sensíveis, formados por dunas, restingas e áreas úmidas.
O caso deriva de duas Ações Civis Públicas já julgadas pela Justiça, que estabeleceram a obrigatoriedade de criação de RPPNs e a realização de estudos ambientais estratégicos para novos empreendimentos na região. Para o procurador Lucas Horta, a decisão reforça a necessidade de fazer valer as regras de proteção ao patrimônio natural. “Nosso papel é zelar pelo respeito a essas regras e pelo interesse coletivo, que deve prevalecer sobre interesses particulares”, afirmou.
A medida judicial visa assegurar que o desenvolvimento urbano na região ocorra de forma responsável, preservando um dos mais importantes trechos do litoral alagoano.
