MP instaura inquérito para apurar terceirização de serviços contábeis na Câmara de Craíbas

A 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL), instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na terceirização dos serviços contábeis da Câmara Municipal de Craíbas. O procedimento foi aberto com base em uma representação que alertou para o fato de a Lei Municipal nº 569/2025, que criou novos cargos efetivos na Casa, não ter incluído o cargo de contador.

De acordo com a Portaria do MP, os serviços de contabilidade estariam sendo prestados pelo escritório J A ALVES DA ROCHA E CIA LTDA, do contador José Aldo Alves da Rocha. A representação recebida pelo órgão aponta que as despesas com essa terceirização podem ser superiores ao custo de um contador efetivo, configurando uma possível lesão ao erário público e desrespeito aos princípios da administração pública, como economicidade e eficiência.

Como uma das primeiras providências, o Promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista expediu uma recomendação à Prefeitura de Craíbas. O documento orienta que o futuro edital do concurso público para servidores efetivos, que ainda está em fase de elaboração, inclua vagas para o cargo de contador, assegurando a presença de um profissional efetivo para exercer a função.

O inquérito civil tem como objetivo apurar a legalidade e a moralidade da contratação terceirizada e a eventual omissão na criação do cargo de contador. O caso será investigado com base nos princípios constitucionais da administração pública e na atribuição do MP de defender a ordem jurídica e os interesses sociais.