Governo publica norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família de fazerem apostas em sites de 'bets'

O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma instrução normativa que impede pessoas beneficiárias do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem e realizarem apostas em sites de "bets". A medida, determinada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exigia ações para evitar o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online.

De acordo com as novas regras, as empresas de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário consta na base de dados de programas sociais. As consultas obrigatórias devem ocorrer durante o cadastro inicial, no primeiro acesso do dia e a cada 15 dias. Quando identificado um beneficiário, as operadoras terão até três dias para encerrar a conta, após comunicar o usuário sobre o motivo e permitir a retirada dos recursos existentes.

As empresas terão prazos entre 30 e 45 dias para implementar os procedimentos, incluindo a verificação retrospectiva de todos os CPFs já cadastrados em seus sistemas. A medida busca proteger o orçamento familiar de beneficiários de programas sociais, evitando que recursos destinados a necessidades bás sejam utilizados em apostas esportivas.