"Gratificação Faroeste": projeto que bonifica policial por "neutralização" no RJ é alvo de críticas

Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que restabelece a polêmica "gratificação faroeste" está no centro de uma crise jurídica e de direitos humanos. A medida, que prevê bonificar policiais com até 150% de seus vencimentos por "neutralização de criminosos" e apreensão de armas, foi denunciada como ilegal e inconstitucional pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público Federal (MPF). Os órgãos enviaram ofícios ao governador Cláudio Castro pedindo o veto total ao projeto, que agora aguarda sanção.

A DPU argumenta que o termo "neutralização" é um eufemismo para morte ou ferimento e que a gratificação viola a dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADPF das Favelas, que exige a redução de letalidade em operações policiais. "Pessoas não são ‘neutralizadas’, mas sim são mortas ou feridas", afirmou a Defensoria em seu documento. Além do mérito, há um vício de iniciativa: leis que criam gratificações devem partir do Poder Executivo, e não de deputados.

Projeto eleitoral e repetição de política fracassada

A "gratificação faroeste" não é uma novidade. Ela vigorou no estado entre 1995 e 1998, sendo suspensa após denúncias de extermínio. Para especialistas, sua reaparição é mais do que um retrocesso; é uma plataforma política. O professor José Claudio Sousa Alves, da UFRRJ, vê na medida um projeto da direita e extrema direita que usa a violência extrema como discurso eleitoral. "Eles perceberam isso como um grande cenário político e eleitoral, apoiado em uma plataforma imbatível, que é essa da violência", afirma.

Na prática, essa lógica de guerra não se mostrou eficaz. Luciana Boiteux, professora de Direito Penal da UFRJ, ressalta que o Rio não tem uma política de segurança efetiva. "A resposta é sempre a lógica do fortalecimento da polícia, do armamento, das intervenções em favelas. Obviamente, esse tipo de política não dá o resultado da redução da violência". Ela defende que, caso sancionada, a lei deve ser questionada no Tribunal de Justiça do RJ e no STF.

O PL 6.027/25, que originalmente tratava da reestruturação de cargos da Polícia Civil, teve a "gratificação faroeste" acrescentada por meio de uma emenda de deputados da base governista. O governo estadual afirmou que ainda não recebeu o texto final da Alerj e que, uma vez recebido, o governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Se vetado, o projeto volta à Assembleia, onde os deputados podem derrubar a decisão do governador com votação da maioria.