Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos como aliado do consumidor

Há 35 anos, o Brasil implementava uma das leis mais progressistas do mundo em proteção ao consumidor: o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desde setembro de 1990, o CDC tem evoluído para enfrentar novos desafios econômicos, mantendo-se uma ferramenta essencial para o equilíbrio nas relações de consumo e a garantia de direitos fundamentais.

Uma das principais atualizações recentes é a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), relatada pelo ex-senador Rodrigo Cunha, que introduziu mecanismos para prevenir e tratar situações de endividamento excessivo. A legislação permite que consumidores de boa-fé renegociem dívidas de forma coletiva, assegurando o mínimo existencial e evitando a exclusão social e financeira.

Em resposta a essa evolução, o Procon Municipal de Maceió tornou-se pioneiro no Brasil ao criar o Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS). O espaço oferece acolhimento, orientação e mediação para ajudar famílias a reorganizarem suas finanças, colocando em prática os princípios de dignidade previstos no CDC.

Além disso, o CDC tem servido como base para programas nacionais como o Desenrola Brasil, que limitou os juros do cartão de crédito rotativo e permitiu renegociações com descontos de até 99%. Procons em todo o país, incluindo Maceió, têm atuado ativamente para conectar consumidores e credores, realizando feirões de renegociação que devolvem o poder de compra às famílias.

Para Cecília Wanderley, diretora do Procon Maceió, o aniversário do CDC reforça seu papel na vida cotidiana dos brasileiros: “É um instrumento vivo de cidadania. Ele garante que a sociedade tenha mecanismos de equilíbrio e justiça nas relações de consumo, e a cada avanço reforçamos nosso compromisso em proteger os direitos da população”.

Como parte das comemorações dos 35 anos do CDC, o Procon Maceió realizará uma blitz educativa no Centro da capital alagoana nesta quinta-feira (11), com distribuição de exemplares do código e orientações sobre direitos e deveres.

Reconhecido internacionalmente, o CDC segue como um patrimônio jurídico que adapta-se continuamente aos novos contextos econômicos e tecnológicos, fortalecendo cada vez mais a defesa do consumidor e promovendo um mercado mais justo e humano.