Câmara aprova urgência para projeto que exclui gastos com saúde e educação do teto de despesas

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o regime de urgência para a votação do projeto de lei complementar (PLP 163/2025) que exclui despesas temporárias com saúde e educação, vinculadas ao Fundo Social do Pré-Sal, do cálculo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal.

Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.

O Fundo Social movimenta cerca de R$ 30 bilhões por ano, e a exclusão dessas despesas permitiria um acréscimo de R$ 1,5 bilhão por ano para educação e saúde nos próximos cinco anos. A legislação atual determina que 5% do valor anual do fundo seja destinado obrigatoriamente a essas duas áreas.

O projeto busca ajustar o arcabouço fiscal aprovado em 2023 a situações que não haviam sido previstas, mantendo o equilíbrio entre controle de gastos e investimentos em áreas estratégicas.

A proposta ainda prevê a exclusão, do cálculo de despesas primárias, de gastos financiados com empréstimos internacionais e suas contrapartidas, por se tratarem de recursos vinculados contratualmente.