Fux vota pela incompetência do STF em julgar réus sem foro por prerrogativa

O ministro Luiz Fux, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela incompetência da Corte para julgar réus sem foro por prerrogativa de função no processo da chamada "trama golpista" nesta quarta-feira (10). Seu posicionamento diverge dos votos anteriores do relator, Alexandre de Moraes, e de Flávio Dino, que já haviam votado pela condenação dos acusados.

Em sua fundamentação, Fux destacou que a competência do STF é "excepcionalíssima" e restrita a autoridades com foro por prerrogativa em exercício de cargo. Como os réus no processo já não ocupam mais tais posições, o ministro defendeu que o caso deve ser deslocado para a primeira instância.

"O primeiro pressuposto que o ministro deve analisar antes de ingressar na denúncia é verificar se ele é competente. Concluo pela incompetência absoluta do STF para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido seus cargos", afirmou Fux durante a sessão.

O ministro também votou pela incompetência da Primeira Turma para analisar o caso, argumentando que, se ainda houvesse prerrogativa de foro, a competência seria do plenário do STF – e não de uma de suas turmas. Diante disso, Fux declarou "nulidade de todos os atos decisórios praticados" no processo até o momento.

Além da questão da competência, Fux acolheu argumentos das defesas sobre cerceamento do direito de ampla defesa, citando dificuldades no acesso aos documentos processuais pelos advogados.