Justiça Federal condena ex-militares por crimes na ditadura e obriga União a pedir desculpas públicas

A 1ª Vara Federal de Petrópolis (RJ) condenou os ex-militares Rubens Gomes Carneiro e Antonio Waneir Pinheiro Lima pelo sequestro, tortura e desaparecimento forçado do advogado Paulo de Tarso Celestino da Silva, ocorridos em 1971 durante a ditadura militar. A decisão, publicada no último dia 1º, responsabilizou os agentes do Centro de Informações do Exército (CIE) pelas violações de direitos humanos cometidas na chamada "Casa da Morte", aparelho clandestino de repressão em Petrópolis.

Em sentença histórica, o juiz federal substituto Reili de Oliveira Sampaio afirmou que "restou comprovada a atuação dos agentes para a tortura e morte da vítima", destacando que foram os próprios réus que conduziram Paulo de Tarso à casa, praticaram os atos de tortura e causaram sua morte. A decisão refutou argumentos de prescrição e a aplicação da Lei de Anistia, classificando os crimes como contra a humanidade e, portanto, imprescritíveis segundo o Direito Internacional.

Os ex-militares foram condenados ao ressarcimento solidário da indenização de R$ 111.360 (valor histórico a ser atualizado) paga pela União à família da vítima, além de reparação por danos morais coletivos em valor a ser fixado. A sentença também impôs à União a obrigação de pedir desculpas formais à população brasileira, com menção expressa ao caso de Paulo de Tarso, a ser veiculado em site oficial, redes sociais e dois jornais de grande circulação por dois domingos consecutivos.

A decisão ainda determinou que a União revele os nomes de todas as pessoas mantidas encarceradas na Casa da Morte e identifique todos os agentes militares e civis que atuaram no centro clandestino.