MP de Alagoas instaura procedimento para apurar atraso na prestação de contas de três municípios
Promotoria de Passo de Camaragibe investiga possível impacto no repasse de recursos do VAAT-FUNDEB para a educação em Porto de Pedras, Passo de Camaragibe e São Miguel dos Milagres
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O Ministério Público de Alagoas (MPAL), através da Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a demora na prestação de contas dos municípios de Porto de Pedras, Passo de Camaragibe e São Miguel dos Milagres. Os dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024 encontram-se pendentes de encaminhamento, o que pode bloquear o acesso a recursos essenciais para a educação básica local.
O procedimento, registrado sob o número 09.2025.00001318-9, tem como foco assegurar a correta aplicação dos recursos do VAAT-FUNDEB nos três municípios. A pendência na entrega das contas pode impedir o repasse de verbas fundamentais para a manutenção e o desenvolvimento do ensino na região.
O promotor de Justiça Gustavo Arns da Silva Vasconcelos, responsável pelo caso, determinou as seguintes providências imediatas:
- Registro do procedimento no sistema interno do MPAL (SAJ-MP);
- Comunicação formal da instauração ao Procurador-Geral de Justiça de Alagoas;
- Publicação da portaria no Diário Oficial do Estado;
- Realização de todas as diligências necessárias para investigar o fato e garantir o cumprimento da lei.
A ação do MPAL fundamenta-se no dever constitucional da instituição de defender a ordem jurídica e os interesses sociais, neste caso, o direito à educação. O objetivo é regularizar a situação para que os recursos destinados às escolas públicas não sejam comprometidos.
O que é o VAAT-FUNDEB?
VAAT do Fundeb, ou Valor Aluno Ano Total, é um indicador do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que estabelece um valor mínimo que cada rede de ensino deve alcançar em receitas anuais por aluno, considerando todas as fontes de receita da educação. Quando a rede de ensino não atinge esse valor mínimo, a União complementa o Fundeb com recursos via VAAT para garantir esse valor total por aluno, promovendo mais equidade na educação básica do Brasil.
