Câmara cria comissão especial para analisar PEC da Segurança Pública com Mendonça Filho como relator
Proposta de Lula prevê integração federativa, novo papel para PRF e fundos constitucionais; texto já passou pela CCJ e agora avança para debate em comissão especial
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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) a formação da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo Lula em abril. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) presidirá os trabalhos, e Mendonça Filho (União-PE) será o relator – mesmo parlamentar que já conduziu a admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho.
A PEC propõe:
- Constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018;
- Transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, com atribuições ampliadas para ferrovias, hidrovias e apoio aos estados;
- Padronizar protocolos e dados entre as forças de segurança;
- Criar fundos constitucionais (Nacional de Segurança Pública e Penitenciário) para evitar contingenciamentos;
- Definir diretrizes para o sistema penitenciário e guardas municipais.
A comissão especial terá 40 sessões para votar o texto, com prazo de 10 sessões para apresentação de emendas. Após aprovação na comissão, a PEC precisará de 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados) em dois turnos no Plenário antes de seguir para o Senado.
Motta destacou a "experiência técnica" dos responsáveis pela relatoria e presidência, reforçando que a segurança pública é "prioridade do povo brasileiro". A proposta é vista como uma tentativa de articular respostas nacionais integradas à criminalidade, mas seu trâmite ainda deve enfrentar debates sobre federalismo e autonomia estadual.
