STF mantém número de deputados federais para as eleições de 2026 em decisão de Fux

Em uma decisão que impacta diretamente a composição da Câmara dos Deputados, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deferiu pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o número de deputados federais se mantenha o mesmo das eleições de 2022 no próximo pleito, em 2026. A medida susta qualquer alteração – como um aumento potencial de 513 para 531 cadeiras – ou normatização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até que o processo legislativo em curso seja concluído, aplicando novas regras apenas a partir das eleições de 2030.

O entendimento do ministro atende a um apelo feito por Alcolumbre, que argumentou em seu ofício que o veto presidencial ao projeto que tratava do tema ainda não foi apreciado pelo Congresso. Por isso, o processo legislativo permanece em andamento e não foi finalizado. O presidente do Legislativo pediu que, para garantir "segurança jurídica e estabilidade" ao processo eleitoral de 2026, a Corte mantivesse a atual proporcionalidade de vagas por estado.

Em sua decisão cautelar, o ministro Fux acatou integralmente os argumentos, suspendendo a aplicação dos efeitos da decisão de mérito do STF para as eleições de 2026. Ele destacou a "excepcional urgência" do caso, uma vez que a decisão precisa ser tomada antes do início do prazo de anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Para agilizar o trâmite, Fux determinou a realização de uma deliberação coletiva extraordinária no plenário virtual da Corte.