Nova lei cria sistema nacional para integrar dados sobre a primeira infância

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que prevê a criação de um sistema nacional de informações voltado ao desenvolvimento integral da primeira infância, que abrange crianças de até 6 anos de idade. A medida foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União e altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

A nova legislação tem como objetivo integrar os bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção, permitindo um diagnóstico mais preciso sobre as necessidades e desafios enfrentados pelas crianças nessa faixa etária em todo o país.

A principal mudança está no Artigo 11 do Marco Legal, que agora passa a contar com os parágrafos 3º e 4º:

• § 3º – Determina a criação do sistema nacional de informação, em articulação com os entes federados, para integrar os dados referentes ao desenvolvimento da primeira infância.
• § 4º – Estabelece que esse sistema também deve incluir informações detalhadas sobre creches e outras instituições de atendimento, com foco na garantia da qualidade da educação infantil.

Monitoramento e avaliação

A nova norma também exige que políticas públicas voltadas à primeira infância incluam ações de monitoramento, coleta de dados e avaliações periódicas da oferta de serviços, com divulgação dos resultados. O objetivo é promover mais eficiência na implementação das políticas e garantir os direitos das crianças nos primeiros anos de vida.

A iniciativa fortalece a articulação entre diferentes setores do poder público e reforça o compromisso com uma educação infantil de qualidade, além de ampliar a transparência e o controle social sobre os serviços ofertados.