MPAL instaura procedimento para exigir concurso público para professores em Piranhas
Ministério Público de Alagoas cobra do município informações sobre previsão de concurso na área da educação
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O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Piranhas, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e exigir a realização de concurso público para a contratação de servidores da área da educação no município. A medida, publicada nesta quarta-feira (25), visa garantir o direito fundamental à educação e acabar com a precarização do serviço público.
A ação foi motivada por um requerimento do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (SINTEAL), que apontou a falta de concursos regulares no município. O MPAL destacou que a Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, sendo obrigatória a realização de concurso público para admissão de servidores, exceto em casos temporários previstos em lei.
Em ofício enviado ao prefeito de Piranhas, o promotor de Justiça Luiz Cláudio Branco Pires solicita informações sobre a data do último concurso realizado e se há previsão de novo processo seletivo, incluindo cronograma de execução. O município terá prazo para responder às demandas do MPAL, que acompanha também uma Ação Civil Pública movida pelo SINTEAL sobre o mesmo tema (Processo nº 0700649-94.2023.8.02.0030).
A promotoria reforça que a contratação de profissionais por meio de concurso público é essencial para a qualidade do ensino e o pleno desenvolvimento educacional dos alunos. O procedimento administrativo seguirá em andamento até que o município regularize a situação.
