Isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil é aprovada no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou em decisão final, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL 1.952/2019) que isenta do Imposto de Renda as pessoas que recebem até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação para as faixas de renda mais altas. A matéria, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, representa uma significativa reformulação na tabela do IR, beneficiando diretamente os trabalhadores de baixa renda de todo o Brasil. O texto também institui um programa de regularização de dívidas tributárias (Pert-Baixa Renda) para contribuintes de baixa renda.

O avanço da proposta foi impulsionado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente e relator da CAE. Ele assumiu a relatoria na semana passada, desengavetando o projeto que estava parado desde 2021. Em sua defesa, Renan afirmou que a medida foi uma resposta à demora da Câmara em votar a proposta semelhante do governo federal (PL 1.087/2025). "Até o presente momento, [a proposta do governo] aguarda decisão para ser pautada no Plenário da Câmara, gerando expectativas negativas quanto à tramitação deste tema, que é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda", justificou o parlamentar alagoano.

Principais mudanças para o contribuinte individual

A principal alteração do projeto é a ampliação da isenção. Atualmente, estão livres do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036). Com a nova regra, a faixa de isenção sobe para R$ 5 mil mensais (R$ 60 mil anuais). Para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá uma redução parcial e decrescente do imposto. Outra novidade é a atualização do limite para as deduções simplificadas, que passará de R$ 16.754,34 para R$ 17.640.

Nova tributação para altas rendas e lucros

Para equilibrar a renúncia fiscal, o projeto cria o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM). Pessoas físicas que tiverem lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês de uma empresa passarão a pagar IR, com alíquota de 10% na fonte. Anualmente, a alíquota será de 10% para rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão. A proposta também passa a tributar, pela primeira vez, os lucros enviados ao exterior, também com alíquota de 10%, buscando equalizar o tratamento entre capital nacional e estrangeiro.

Programa de Regularização de Dívidas (Pert-Baixa Renda)

O programa criado pelo projeto permite o parcelamento de dívidas tributárias para pessoas com renda mensal de até R$ 7.350. O benefício é integral para quem ganha até R$ 5 mil e parcial para a faixa entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. A adesão poderá ser feita 90 dias após a publicação da lei, abrangendo débitos vencidos, inclusive os que estão em disputa judicial.

Pressão sobre a Câmara e próximos passos

A iniciativa do Senado, liderada por Renan Calheiros, criou um efeito de pressão sobre a Câmara dos Deputados. Senadores registraram que a votação na CAE fez com que a Câmara marcasse a análise da proposta do governo para a próxima quarta-feira (1º). O projeto do Executivo, que tem como relator o deputado alagoano Arthur Lira (PP-AL), já havia sido aprovado por uma comissão especial. O destino final da matéria ainda depende desse embate legislativo, mas a aprovação no Senado coloca o tema como prioridade na agenda nacional, com reflexos diretos na economia alagoana.