Câmara aprova proibição de cargos públicos para condenados por racismo e violência contra grupos vulneráveis
Medida vale para condenações com decisão definitiva e impede o acesso a cargos públicos por cinco anos após o trânsito em julgado
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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por racismo, violência doméstica e crimes contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
A medida vale para condenações com decisão definitiva e impede o acesso a cargos públicos por cinco anos após o trânsito em julgado. A participação em licitações públicas também poderá ser suspensa por até cinco anos, dependendo da gravidade do crime.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Delegada Ione (Avante-MG) ao PL 2556/21, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A relatora reforçou que a proibição só vale para sentenças finais, afastando questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta.
Em vez de alterar a Lei 8.112/90 (dos servidores públicos federais), o projeto inclui as novas regras diretamente nas leis que protegem os grupos afetados, como:
- Lei Maria da Penha
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto do Idoso
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Lei do Racismo
- Nova Lei de Licitações
- Lei das Estatais
Próximos passos
A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Se aprovada, ainda precisa passar pelo Senado antes de ser sancionada e virar lei.
