Conta de luz gratuita para baixa renda até 80 kWh avança e vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram nessa quarta-feira (17) a Medida Provisória que garante conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. A proposta segue agora para sanção presidencial.

A gratuidade beneficiará 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo. Também terão direito à tarifa social beneficiários do BPC, indígenas e quilombolas de baixa renda.

Pela nova regra, o consumo até 80 kWh será totalmente gratuito. Se a família ultrapassar esse limite, pagará apenas pela energia excedente. A medida, que já estava em vigor desde julho por força da MP, deve beneficiar 60 milhões de brasileiros, segundo o Ministério de Minas e Energia.

A isenção será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo mantido por todos os consumidores de energia. No entanto, as famílias ainda poderão ser cobradas por taxas como iluminação pública e ICMS, conforme a legislação local.

O texto aprovado incluiu ainda um desconto para dívidas de hidrelétricas com a União, representando uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 4 bilhões. Outra mudança significativa foi a distribuição do custo mais alto das usinas nucleares entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda, a partir de 2026.

O setor de irrigação e aquicultura também foi impactado, com o fim do horário fixo com desconto (21h30 às 6h). Agora, os horários serão definidos em acordo com as distribuidoras.

Diversos pontos da MP original foram retirados pelo Congresso, como a escolha do fornecedor de energia por consumidores residenciais e comerciais, e serão analisados em outra medida provisória ainda em tramitação.