MPAL instaura procedimento para apurar irregularidades na Educação de São Miguel dos Campos
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude investiga denúncias de acréscimo irregular de carga horária, uso indevido de recursos do FUNDEB e possível favorecimento político na gestão de pessoal
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A 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), instaurou um procedimento administrativo para apurar uma série de supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Educação do município. A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (18), converte uma notícia de fato que já estava em tramitação no órgão.
As investigações terão como foco quatro principais denúncias recebidas pela promotoria:
- Acréscimo irregular de carga horária para determinados servidores, gerando disparidade remuneratória;
- Ausência de concurso público para provimento de cargos;
- Uso indevido de recursos originários do FUNDEB;
- Favorecimento político na gestão de pessoal da educação municipal.
Diante da complexidade e do volume documental do caso – que inclui mais de 2,9 mil páginas de documentos já anexados –, o promotor Rodrigo Soares da Silva determinou que seja solicitado apoio ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) do MPAL, especializado em questões de educação, para auxiliar na análise. A promotoria alegou não contar com servidores em número suficiente para realizar a análise técnica necessária dentro do prazo legal.
O procedimento visa assegurar o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes do município, garantindo a regular aplicação de recursos públicos e o cumprimento das normas de gestão. Novas medidas judiciais ou extrajudiciais poderão ser adotadas conforme o andamento das investigações.
