CCJ do Senado aprova texto complementar da Reforma Tributária com novas diretrizes para IBS e ITCMD
Relatório do senador Eduardo Braga estabelece regras para cobrança de tributos, inclui taxistas como MEI e segue para votação em plenário sob regime de urgência
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o relatório complementar que regulamenta pontos específicos da Reforma Tributária. O texto, de autoria do relator senador Eduardo Braga (MDB-AM), detalha a operacionalização do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que unificará ICMS e ISS – e estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O projeto (PLP 108/2024) define como o poder público irá cobrar e decidir sobre controvérsias relacionadas ao IBS e estabelece os procedimentos para a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do novo tributo (CGIBS). Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para votação em plenário, onde será apreciada em regime de urgência e precisará de pelo menos 41 votos favoráveis para ser aprovada.
Entre os principais pontos do relatório aprovado está a fixação gradual de alíquotas para bebidas açucaradas. O texto também amplia a categoria de Microempreendedores Individuais (MEI) para incluir taxistas, mototaxistas e frentistas, uma medida que visa simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais para essas categorias profissionais. O relator, Eduardo Braga, informou ter acolhido 96 das 149 emendas apresentadas ao texto, incorporando contribuições de secretarias de finanças estaduais e municipais.
Braga defendeu a medida como um avanço para a economia nacional. “Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira, na competitividade, na segurança jurídica, na transparência em uma série de questões”, afirmou o senador, destacando que as contribuições dos setores produtivos já haviam sido integradas em fases anteriores da regulamentação.
