PEC da Blindagem: Câmara aprova texto que restringe processos e prisões de parlamentares

Em uma sessão que se estendeu pela noite desta terça-feira (16), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. A medida dificulta significativamente a abertura de processos criminais e a execução de mandados de prisão contra deputados e senadores.

O texto-base foi aprovado com ampla margem. No primeiro turno, recebeu 353 votos a favor, superando facilmente os 308 necessários, contra 134 votos contrários. Pouco mais de duas horas depois, no segundo turno, a proposta foi confirmada com 344 votos favoráveis e 133 contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo regimental entre as votações também foi aprovado, acelerando a tramitação.

O núcleo da PEC estabelece que qualquer ação penal contra um parlamentar dependerá de autorização prévia, por votação secreta, da maioria absoluta de sua respectiva Casa (Câmara ou Senado). Além disso, a proposta estende o foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos políticos com assento no Parlamento. Todos os destaques que tentavam modificar o texto, como a exclusão do foro para líderes partidários, foram rejeitados.

A articulação pela aprovação foi liderada pela maioria dos líderes da Câmara e contou com apoio surpreendente de setores da oposição, liderados pelo PL. A bancada do PT orientou voto contrário, mas 12 deputados do partido votaram a favor no primeiro turno. Parlamentares de partidos da base governista, como PSB, PSD e PDT, também apoiaram a medida, que teve as bancadas governistas liberadas para votar.

Agora, a PEC segue para análise do Senado Federal, onde sua tramitação promete ser mais conturbada. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, senador Otto Alencar (PSD-BA), já se manifestou contra a iniciativa, declarando em suas redes sociais: "A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo". Caberá à CCJ, sob sua presidência, analisar a admissibilidade e o mérito da proposta. Para ser aprovada em plenário, precisará do voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). Ele defendeu a proposta como uma reação a supostos "abusos de poder" do STF e uma forma de restabelecer prerrogativas originais da Constituição de 1988. Cajado afirmou que a PEC não é uma "licença para abusos", mas um "escudo protetivo" contra "perseguição política", garantindo que parlamentares exerçam seu mandato sem medo.

Entre as regras detalhadas, a PEC determina que, após a diplomação, um parlamentar só poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável. Para processá-lo, o STF precisará solicitar uma licença à Câmara ou ao Senado, que terá 90 dias para deliberar em votação secreta. Em caso de prisão em flagrante, a Casa terá 24 horas para, também por voto secreto e por maioria simples (dos presentes), decidir se suspende ou mantém a prisão.

A oposição à proposta foi veemente. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou a medida, classificando-a como "uma desmoralização do Parlamento brasileiro" e um instrumento para que o Legislativo "anule o Judiciário". Os críticos argumentam que a PEC blindará congressistas de investigações por crimes comuns, como corrupção e violência, fragilizando a luta contra a impunidade.

A atenção agora se volta para o Senado, onde o destino da PEC será decidido.