Senado aprova lei que combate adultização de crianças na internet

O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica na noite desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria um marco legal para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecido como o projeto de lei contra a "adultização" de menores, o texto já havia recebido aval da Câmara dos Deputados na semana passada e agora segue para sanção do Presidente da República.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto final contou com amplo apoio da sociedade civil e foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Na volta ao Senado para a apreciação final, o relator senador Flávio Arns (PSB-PR) incorporou alguns ajustes de redação, consolidando a proposta.

Uma das principais inovações do marco aprovado é a previsão da criação de uma autoridade nacional autônoma. Esta nova entidade da administração pública será responsável por zelar pela lei, editar regulamentos, procedimentos e, crucialmente, fiscalizar seu cumprimento pelas empresas e plataformas digitais.

Com 16 capítulos e 41 artigos, a nova legislação obriga as plataformas online a adotarem medidas "razoáveis" para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou inadequados. A lista inclui exploração e abuso sexual, violência física, intimidação sistemática (cyberbullying), assédio, promoção de jogos de azar e práticas publicitárias abusivas e enganosas.

O texto também impõe regras mais rígidas para a supervisão parental e exige que as redes sociais implementem mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários, indo além da simples autodeclaração utilizada atualmente. A lei ainda disciplina a publicidade dirigida ao público infantojuvenil, a coleta e o tratamento de dados pessoais de menores e estabelece normas específicas para jogos eletrônicos.

Em caso de descumprimento, as empresas infratoras estarão sujeitas a um escalonamento de penalidades, que vai desde advertências até multas que podem alcançar R$ 50 milhões por infração, passando por suspensão temporária e até a proibição definitiva de atuar no território nacional.

Durante a sessão, o autor do projeto, senador Alessandro Vieira, defendeu a matéria como uma resposta direta aos anseios da sociedade. "Por vezes, escutamos a crítica de que legislamos de costas para o povo. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes", afirmou, agradecendo a mobilização de entidades, equipes técnicas e parlamentares.