Governo propõe corte de 10% em benefícios fiscais para empresas e almeja aumentar arrecadação em R$ 19,6 bi
Projeto de lei complementar enviado ao Congresso prevê redução linear em incentivos tributários; medida é considerada crucial para equilibrar as contas públicas no próximo ano
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O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (29) um projeto de lei complementar que estabelece um corte linear de 10% em benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. A proposta, protocolada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tem como objetivo aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões em 2026 e é considerada essencial para fechar o Orçamento do próximo ano. Caso aprovada até março de 2026, a medida permitirá que o governo contabilize os recursos já em 2025, evitando ajustes mais drásticos no caixa.
De acordo com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a proposta foi discutida "há muitos meses" e conta com amplo entendimento político. "O corte precisa ser efetivo, não apenas simbólico", afirmou Durigan, destacando que o presidente Lula mantém diálogo direto com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A medida incidirá sobre incentivos fiscais vinculados a tributos como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, IPI, contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação.
A limitação de 10% nos benefícios será aplicada por meio do aumento da base de cálculo ou da redução direta do incentivo, mas não atingirá benefícios constitucionais – como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional – ou isenções consolidadas, como as da cesta básica e de entidades sem fins lucrativos. A tramitação no Congresso, no entanto, tende a ser desafiadora, com setores beneficiados articulando-se para barrar ou flexibilizar as mudanças. Em 2024, os subsídios tributários somaram R$ 564 bilhões, e a projeção para 2026 é de R$ 612 bilhões mesmo com o corte.
Além desta medida, o governo depende da aprovação de uma MP que eleva tributos sobre aplicações financeiras, JCP e apostas esportivas – com expectativa de arrecadar R$ 20,87 bilhões – e do Programa de Transação Integral (PTI), que pode gerar R$ 27 bilhões. O projeto também endurece regras contra apostas ilegais, estabelecendo responsabilidade solidária para instituições financeiras que intermediarem transações de sites não licenciados.
