Justiça dos EUA declara "tarifaço" de Trump ilegal, mas medida segue em vigor temporariamente
Tribunal de Apelações considera ilegal uso de lei de emergência para impor tarifas; governo Trump recorre e decisão é suspensa até análise da Suprema Corte
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Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (29), que as tarifas impostas pelo governo do ex-presidente Donald Trump contra importações de diversos países – incluindo o Brasil – com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) são ilegais. A corte federal rejeitou a justificativa de que déficits comerciais constituem uma "emergência nacional", que é o requisito legal para acionar esse mecanismo.
A decisão confirma um veredito anterior do Tribunal de Comércio Internacional, que havia sido suspenso temporariamente para permitir novos argumentos. No entanto, o próprio tribunal de apelações suspendeu imediatamente a eficácia de sua própria decisão até o dia 14 de outubro. Este prazo foi concedido para dar tempo ao governo Trump de entrar com um recurso perante a Suprema Corte dos Estados Unidos, a instância máxima do judiciário americano.
Isso significa que, na prática, as tarifas com base na IEEPA não estão canceladas e permanecem em vigor pelo menos até que a Suprema Corte se pronuncie sobre aceitar o caso ou não. As sobretaxas sobre produtos brasileiros, que foram elevadas de 10% para 50% em agosto e estão em vigor desde 6 de setembro, se enquadram nessa categoria e, portanto, mantêm-se aplicadas por ora.
É crucial destacar que a decisão não afeta outras tarifas famosas impostas por Trump, como aquelas sobre importações de aço, alumínio, automóveis e peças automotivas. Essas medidas foram decretadas com base em outras leis, como a Lei de Expansão Comercial, e seguem intactas.
Em resposta, Donald Trump reagiu rapidamente em sua rede social, Truth Social, classificando a decisão como equivocada e de um tribunal "altamente partidário". Ele afirmou que a remoção das tarifas seria um "desastre total" para os EUA e declarou confiança de que a Suprema Corte reverterá a decisão, permitindo que o país continue a combater o que chama de "práticas comerciais injustas" de outras nações.
