Planalto mantém projeto de regulação das big techs apesar de pressão dos Estados Unidos

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pretende recuar na proposta que regulamenta os mercados digitais no Brasil, mesmo diante da pressão de parlamentares dos Estados Unidos contra o projeto. A avaliação, segundo auxiliares do Palácio do Planalto, é de que a regulação das grandes empresas de tecnologia faz parte da estratégia de fortalecimento da chamada "soberania digital" brasileira.

A reação do governo ocorre após 20 congressistas republicanos norte-americanos enviarem uma carta ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) pedindo medidas contra o Brasil devido ao avanço do Projeto de Lei nº 4.675/2025, que tramita na Câmara dos Deputados.

O texto propõe ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar práticas consideradas anticoncorrenciais nos mercados digitais.

Nos bastidores, integrantes do governo afirmam que a manifestação dos parlamentares americanos não altera a posição do Executivo em relação ao projeto.

A avaliação é que os interesses das grandes empresas de tecnologia não devem prevalecer sobre a política pública de regulação da concorrência nos mercados digitais.

Segundo interlocutores do Planalto, a ofensiva das big techs é vista de forma semelhante à estratégia adotada pelos Estados Unidos durante as negociações comerciais envolvendo o recente aumento de tarifas sobre produtos brasileiros.

Para auxiliares do presidente Lula, tanto as empresas de tecnologia quanto o governo norte-americano têm adotado posições consideradas duras nas negociações, dificultando a construção de consensos.

O PL 4.675/2025 cria a Superintendência Especial de Mercados Digitais, estrutura que funcionará dentro do Cade.

Pela proposta, o órgão poderá identificar empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica e estabelecer obrigações específicas voltadas à concorrência, incluindo exigências de transparência e medidas preventivas para evitar práticas anticoncorrenciais.

Atualmente, o Cade atua principalmente após a ocorrência de possíveis infrações à concorrência. Com o novo modelo, o conselho passaria a ter instrumentos para agir preventivamente.

Apesar da defesa do projeto, o governo não pretende acelerar sua votação neste momento.

Segundo técnicos envolvidos na elaboração da proposta, levar o texto ao plenário durante o atual cenário de tensão comercial com os Estados Unidos poderia ampliar os conflitos diplomáticos e econômicos envolvendo as empresas de tecnologia.

No Palácio do Planalto, a avaliação é que o andamento da proposta depende principalmente da condução do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR).

Antes do recesso parlamentar, representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) e do próprio Cade participaram de reuniões com assessores de lideranças da Câmara para apresentar detalhes do projeto e buscar apoio político.

Além disso, integrantes do governo reconhecem que o calendário eleitoral pode reduzir as chances de votação da proposta antes das eleições de outubro.

Na carta enviada ao USTR, parlamentares republicanos afirmam que o projeto brasileiro reproduz dispositivos semelhantes ao Digital Markets Act (DMA), legislação da União Europeia voltada à regulação das plataformas digitais.

Segundo os congressistas, a proposta criaria barreiras para empresas americanas que atuam no Brasil e ampliaria restrições comerciais justamente durante a investigação conduzida pelos Estados Unidos com base na Seção 301, utilizada para apurar supostas práticas comerciais consideradas desleais.

Empresas do setor também manifestaram preocupação com o relatório apresentado pelo deputado Aliel Machado.

Em documento elaborado pelo Conselho Digital, entidade que reúne empresas como Amazon, Google, Meta, OpenAI, TikTok, Kwai e Hotmart, o texto afirma que a proposta amplia excessivamente os poderes do Cade, permite intervenções em algoritmos e pode gerar insegurança jurídica.

A entidade sustenta que o Brasil já possui instrumentos legais para combater abusos de mercado, como a Lei de Defesa da Concorrência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor.

Na avaliação do Conselho Digital, uma alternativa seria fortalecer a estrutura já existente do Cade, ampliando orçamento, quadro técnico e capacidade de fiscalização, sem criar uma nova superintendência regulatória.