TJ de Alagoas notifica magistrados e servidores por pendências no Auxílio-Saúde
Beneficiários têm 10 dias para regularizar a comprovação anual obrigatória; descumprimento pode resultar na suspensão do benefício e devolução de valores
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O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) publicou um edital notificando magistrados e servidores que apresentam pendências relacionadas à manutenção do Auxílio-Saúde. A medida alcança beneficiários que não realizaram a comprovação anual obrigatória referente ao exercício de 2025 ou que deixaram de atender diligências solicitadas pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas (DAGP). O edital foi divulgado na edição desta quarta-feira (15) do Diário da Justiça Eletrônico.
Conforme o documento, os servidores e magistrados notificados terão 10 dias consecutivos, contados a partir da publicação do edital, para regularizar a situação mediante abertura de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), anexando toda a documentação exigida para comprovar o direito ao recebimento do benefício.
Nos casos em que já exista um processo administrativo em andamento, o Tribunal orienta que os documentos pendentes sejam encaminhados diretamente à DAGP para análise e conclusão da verificação.
O TJAL alerta que a não regularização dentro do prazo implicará a permanência da situação de irregularidade, podendo gerar consequências administrativas aos beneficiários.
Entre as medidas previstas estão a suspensão do pagamento do Auxílio-Saúde, além da restituição ao erário de valores eventualmente recebidos de forma indevida durante o exercício de 2025. Caso seja constatado pagamento irregular, o ressarcimento poderá ocorrer por meio de descontos diretamente na folha de pagamento.
Além dessas providências, o edital ressalta que outras sanções previstas nas resoluções que disciplinam a concessão do benefício poderão ser aplicadas, conforme a análise de cada caso.
A comprovação anual é uma exigência prevista nas normas internas do Tribunal de Justiça de Alagoas para garantir que os beneficiários continuem atendendo aos requisitos necessários para o recebimento do Auxílio-Saúde.
Segundo o TJAL, a atualização periódica das informações permite assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e manter a regularidade na concessão do benefício aos magistrados e servidores que fazem jus ao auxílio.
Os beneficiários que constam no edital devem observar o prazo estabelecido e providenciar a documentação necessária para evitar a suspensão do pagamento e outras medidas administrativas.
