Flávio Dino dá 15 dias para o Tesouro avaliar rastreamento de emendas
Ministro do STF exige a padronização de códigos contábeis para identificar repasses e volta a criticar a "terceirização" do Orçamento por figuras sem mandato
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou um prazo de 15 dias para que a Secretaria do Tesouro Nacional informe a viabilidade técnica de criar e padronizar códigos contábeis específicos no orçamento. O objetivo da medida é rastrear de forma individualizada os recursos repassados por meio de emendas parlamentares federais, estaduais, distritais e municipais.
A determinação atende a uma sugestão apresentada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no âmbito do processo que discute a transparência do Orçamento Geral da União.
Em sua decisão, Dino enfatizou que apenas parlamentares no exercício de seus mandatos possuem legitimidade constitucional para indicar e gerir verbas públicas, classificando a interferência de atores externos como uma ilegalidade estrutural.
"Uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros – que não são parlamentares – o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União", destacou o ministro.
Reação a escândalos e medidas cobrança ao Congresso
O novo despacho ocorre logo após desdobramentos de investigações da Polícia Federal (PF) que levaram ao bloqueio de bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Ambos são suspeitos de atuar diretamente no direcionamento e na destinação de verbas de emendas mesmo sem exercerem cargos eletivos.
Segundo Flávio Dino, o surgimento de um "mercado de terceirização ou privatização de emendas" fere frontalmente os princípios de moralidade, legalidade e finalidade pública, especialmente quando associado a interesses de campanhas eleitorais.
Além do prazo concedido ao Tesouro Nacional, o ministro estabeleceu outras determinações para os próximos 30 dias:
- Congresso Nacional: A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e suas respectivas comissões de Saúde devem apresentar esclarecimentos formais sobre os critérios adotados para garantir a visibilidade e a fiscalização do dinheiro repassado.
- Ministério da Saúde e Conselhos: O ministro Alexandre Padilha, juntamente com os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), deverão enviar propostas e alternativas para corrigir gargalos identificados na destinação de verbas da saúde.
