Dino cobra transparência e critica terceirização de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (14/7) que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Ministério da Saúde e entidades ligadas à área apresentem explicações sobre medidas adotadas para garantir transparência na destinação de emendas parlamentares.

A decisão estabelece prazo de 30 dias para que os órgãos informem como funciona o rastreamento dos recursos públicos e quais mecanismos existem para acompanhar a aplicação das verbas.

Dino também criticou o que chamou de “terceirização” das emendas parlamentares e afirmou que somente parlamentares têm legitimidade para propor e deliberar sobre a destinação desses recursos.

“Somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares”, afirmou o ministro na decisão.

Segundo Flávio Dino, ex-parlamentares e dirigentes partidários não possuem autorização constitucional para interferir na indicação de recursos do Orçamento Geral da União. O magistrado classificou como um problema constitucional a existência de grupos que tentam controlar a distribuição das verbas públicas.

A decisão ocorre após o bloqueio de bens do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha. Segundo a investigação, ambos teriam participado da indicação de recursos mesmo sem exercer mandato parlamentar.

No despacho, Dino afirmou que a criação de uma espécie de “mercado de terceirização ou privatização de emendas” seria incompatível com os princípios constitucionais de moralidade, legalidade e finalidade dos recursos públicos.

O ministro determinou ainda que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) apresentem informações sobre a transparência dos repasses e sugestões para aprimorar os sistemas de controle.

Além disso, a Secretaria do Tesouro Nacional deverá informar se existe possibilidade técnica de padronizar códigos contábeis utilizados na liberação dos recursos, facilitando o acompanhamento das verbas.

A medida faz parte da supervisão do STF sobre regras de transparência das emendas parlamentares e ocorre após auditorias apontarem indícios de irregularidades na utilização dos recursos públicos.