PGE barra proposta de crédito de R$ 100 mil pro Fundo de Artesanato de Alagoas

A Procuradoria Geral do Estado identificou problemas jurídicos numa proposta que previa liberar um crédito especial de R$ 100 mil pro Fundo de Fomento ao Artesanato Alagoano (FFAA). O parecer saiu no Diário Oficial do Estado desta quinta (9).

Segundo a análise da PGE, a minuta do anteprojeto de lei apresenta inconstitucionalidade formal, além de não indicar de onde viria o recurso pra sustentar esse crédito. Na prática, faltava uma fonte concreta de dinheiro pra justificar a abertura desse valor.

O parecer também apontou incompatibilidades com normas de direito financeiro, citando especificamente a Lei Federal 4.320/1964 e trechos da Constituição Federal que tratam justamente de como créditos especiais devem ser abertos e de onde os recursos correspondentes precisam vir.

Outro ponto levantado pela PGE é que as receitas vinculadas ao próprio fundo não poderiam ser usadas da forma como a proposta sugeria, e que não havia nenhuma demonstração de que esse recurso realmente estava disponível pra justificar o crédito.

Vale destacar que a PGE não descartou o objetivo por trás da proposta, apenas o caminho jurídico escolhido pra chegar lá. Segundo o parecer, incentivar o artesanato alagoano é algo que poderia ser feito através de outros instrumentos legais já existentes, como parcerias previstas na própria legislação de fomento.

Com esse parecer concluído, o processo agora segue pro Gabinete Civil, pra ciência e adoção das providências que forem necessárias daqui pra frente.

Com informações de Gabriela Flores, do Cada Minuto.