Novo teto do MEI pode reduzir arrecadação em R$ 8,1 bilhões até 2029, estima governo

A proposta do governo para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode gerar uma renúncia de receitas de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, segundo cálculos da equipe econômica.

O projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional prevê a elevação gradual do teto anual do MEI, que passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A medida também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que podem ser contratados pelo empreendedor enquadrado no regime.

Pelas estimativas do governo, o impacto nas contas públicas seria de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, totalizando a perda de arrecadação prevista para o período.

A redução na receita ocorreria porque mais empreendedores permaneceriam no sistema simplificado, que possui carga tributária menor em comparação com outros modelos empresariais.

O limite atual do MEI está sem reajuste desde 2018. Pela proposta, o teto subiria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil no ano seguinte. O governo afirma que a atualização busca corrigir a defasagem provocada pela inflação e evitar que pequenos negócios sejam obrigados a migrar para regimes tributários mais caros.

Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) apontam que mais de 101 mil microempreendedores foram excluídos do MEI entre 2025 e 2026 por ultrapassarem o limite de faturamento. Até junho deste ano, outros 44,5 mil deixaram o regime pelo mesmo motivo.

Além do reajuste no teto, o texto autoriza a contratação de até dois empregados e permite a substituição temporária de funcionários afastados por licença-maternidade ou auxílio-doença.

Para começar a valer, a proposta ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.