PGE autoriza pagamento de emendas parlamentares impositivas durante ano eleitoral
Parecer conclui que repasses podem ser realizados desde que atendam às exigências legais e não tenham finalidade eleitoral
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer autorizando o pagamento de emendas parlamentares impositivas em ano eleitoral. O entendimento é de que a execução dos recursos pode ocorrer normalmente, desde que sejam observadas as regras previstas na legislação eleitoral e fiscal.
De acordo com o parecer, a transferência das verbas não configura, por si só, conduta vedada durante o período eleitoral. No entanto, os repasses devem atender aos princípios da legalidade, impessoalidade e transparência, além de não serem utilizados para promoção pessoal de agentes públicos ou candidatos.
A manifestação da PGE foi elaborada após consulta sobre a possibilidade de execução das emendas diante das restrições impostas pela legislação eleitoral. O órgão concluiu que não há impedimento genérico para a liberação dos recursos, desde que as despesas estejam regularmente previstas no orçamento e respeitem as normas aplicáveis.
O entendimento também destaca que a execução das emendas deve observar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei das Eleições, evitando qualquer uso que possa caracterizar favorecimento eleitoral.
Com o parecer, o Governo de Alagoas ganha respaldo jurídico para dar continuidade ao pagamento das emendas parlamentares impositivas, cuja execução costuma ser intensificada ao longo do exercício financeiro.
