STF aprova reformulação na CVM para reverter déficit institucional após crise no mercado financeiro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União. A aprovação definitiva ocorreu após o governo federal prestar esclarecimentos e promover ajustes nas metas de produtividade e no cronograma de recomposição do quadro de pessoal da autarquia, pontos que haviam sido apontados como insuficientes pelo magistrado em decisões anteriores.

A necessidade de reformulação do órgão regulador foi defendida pelo ministro após audiências públicas que apontaram limitações institucionais e restrições orçamentárias na CVM diante da crescente complexidade do mercado de capitais no país. Na ocasião, Dino mencionou os desdobramentos do caso envolvendo o Banco Master como um exemplo prático das dificuldades geradas por gargalos de fiscalização.

Com a validação da nova versão do plano, a CVM aumentou a projeção de processos a serem julgados no segundo semestre deste ano. Além disso, a União informou a conclusão de cerca de 90% da triagem dos 1.500 processos pendentes na Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), resultando na identificação de 30 novos casos com potencial de punição imediata.

Cronograma de pessoal e cooperação regulatória

O plano emergencial detalha medidas para o reforço operacional do órgão, divididas entre novos profissionais e apoio técnico:

• Novos Servidores: Cronograma para a alocação de 30 profissionais aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CNU) para atuar em áreas estratégicas como tecnologia da informação, recursos humanos e ciência de dados.
• Carreira de Inspeção: Recomposição de vagas para a carreira de Inspetor Federal de Mercados de Capitais, com a nomeação imediata de 14 aprovados e possibilidade de convocação de até 50 excedentes do certame de 2024.
• Cargos Técnicos: Destinação de oito cargos em comissão para reforçar as equipes responsáveis pela instrução dos processos de julgamento.

Para mitigar riscos regulatórios, as novas diretrizes preveem a criação de um Fórum Permanente entre a CVM e o Banco Central. O objetivo da instância é mapear sistematicamente as chamadas "zonas cinzentas" de regulação, com foco especial nos mercados de criptoativos e na atuação de fintechs.

Uso de tecnologia e limites de pedidos orçamentários

A homologação também consolida medidas que já haviam sido validadas pelo STF em fases anteriores do processo, como o uso de ferramentas de Inteligência Artificial para otimizar as atividades de fiscalização e o estreitamento do intercâmbio de dados com o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e o Banco Central.

Na mesma decisão, o ministro Flávio Dino rejeitou pedidos complementares apresentados pelo partido Novo, autor da ação sobre as condições estruturais da autarquia. A legenda solicitava que a arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários fosse depositada em uma conta exclusiva fora do Caixa Único do Tesouro e que o orçamento de 2027 garantisse um percentual mínimo de repasses. O magistrado considerou os pedidos desnecessários ou precoces, ressaltando que os mecanismos atuais já permitem o rastreamento das fontes de recursos destinados à reestruturação da comissão.