Justiça Federal manda Estado de Alagoas pagar R$ 4,6 milhões ao Hospital Veredas e autoriza bloqueio de recursos
Decisão atende pedido do MPF, determina quitação de serviços já prestados ao SUS e autoriza bloqueio de recursos caso o Estado descumpra a ordem judicial
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A Justiça Federal determinou que o Estado de Alagoas efetue, no prazo de cinco dias, o pagamento de R$ 4.659.834,95 ao Hospital Veredas, unidade que presta atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi proferida pela 13ª Vara Federal em atendimento a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e estabelece que, caso o prazo não seja cumprido, os valores poderão ser bloqueados judicialmente por meio do sistema Sisbajud.
Segundo a decisão, a medida busca evitar que a falta de repasses comprometa a continuidade dos serviços oferecidos pelo hospital, que atende pacientes da rede pública de saúde em Alagoas.
O juiz federal Raimundo Campos concluiu que o Estado continua descumprindo uma determinação anterior que estabelecia prazo de 45 dias para auditar e quitar os serviços prestados pela unidade hospitalar. Conforme o magistrado, permanecem pendentes pagamentos de procedimentos já auditados e reconhecidos pela própria Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), alguns aguardando liberação há vários meses.
Na decisão, o magistrado destacou que o Estado não apresentou justificativas para manter retidos valores cuja prestação dos serviços já havia sido reconhecida administrativamente.
Durante a tramitação do processo, a União informou que os recursos federais destinados ao custeio dos atendimentos foram regularmente transferidos ao Fundo Estadual de Saúde, cabendo ao Governo de Alagoas realizar o repasse ao Hospital Veredas.
Diante da ausência de falhas nos repasses federais ou de razões técnicas para a inadimplência, a Justiça entendeu que os valores devem ser imediatamente liberados.
Do montante total determinado pela Justiça, mais de R$ 3,1 milhões correspondem ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), iniciativa do Ministério da Saúde criada para ampliar a oferta de consultas, exames e cirurgias especializadas pelo SUS.
Segundo o juiz, a retenção desses recursos coloca em risco o funcionamento do Hospital Veredas, comprometendo o pagamento de profissionais de saúde, fornecedores e a aquisição de insumos necessários para manter os atendimentos à população.
Além de determinar a quitação da dívida, a decisão estabelece que o secretário de Estado da Saúde seja intimado pessoalmente para comprovar o pagamento de cada processo administrativo pendente.
Caso a ordem judicial não seja cumprida dentro do prazo fixado, a Justiça autorizou o bloqueio imediato de ativos financeiros do Estado até o limite de R$ 4.659.834,95.
O caso faz parte da ação judicial que acompanha a intervenção no Hospital Veredas, conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) para enfrentar a crise financeira e administrativa da instituição.
Segundo o MPF, embora parte dos débitos tenha sido quitada ao longo do processo, permanecem em aberto pagamentos referentes a serviços já auditados e reconhecidos pelo próprio Estado de Alagoas.
Até esta quinta-feira (2), ainda não havia confirmação oficial da intimação do Estado para cumprimento da decisão.
