TSE publica acórdão que confirma inelegibilidade de Cláudio Castro até 2030
Documento consolida decisão da Corte e reconhece que ex-governador não teve o mandato cassado por ter renunciado antes do julgamento final
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou o acórdão que oficializa a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), à inelegibilidade por oito anos. O documento reúne os fundamentos adotados pela maioria dos ministros durante o julgamento e passa a servir como referência para os próximos desdobramentos jurídicos do caso.
A decisão da Corte Eleitoral manteve o entendimento de que houve abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022, levando à aplicação da sanção de inelegibilidade ao ex-governador até 2030.
Um dos principais pontos esclarecidos pelo acórdão é que Cláudio Castro não teve o mandato cassado pelo TSE porque havia renunciado ao cargo antes da conclusão do julgamento. Com isso, a perda do mandato foi considerada prejudicada, permanecendo apenas os efeitos relacionados à sua inelegibilidade.
A publicação do documento era aguardada por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisam uma ação sobre a forma de escolha do novo chefe do Executivo fluminense para o restante do mandato.
O julgamento no Supremo chegou a ser suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que optou por aguardar justamente a divulgação do acórdão do TSE antes de apresentar seu voto. A expectativa é que o teor da decisão ajude a definir se o estado deverá realizar uma eleição direta, com participação do eleitorado, ou uma eleição indireta, conduzida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Durante o julgamento no TSE, prevaleceu o entendimento de que a renúncia de Cláudio Castro não afastava a possibilidade de aplicação da penalidade de inelegibilidade, uma vez que a sanção possui natureza pessoal e pode ser imposta mesmo após o afastamento voluntário do cargo.
Com a publicação do acórdão, abre-se também o prazo para eventual apresentação de recursos pela defesa do ex-governador, embora especialistas avaliem que a decisão consolida o posicionamento da Justiça Eleitoral sobre o caso.
Além dos reflexos sobre a situação política de Cláudio Castro, o documento ganha importância por influenciar diretamente a discussão sobre a sucessão no comando do Estado do Rio de Janeiro, tema que agora passa a depender da deliberação do Supremo Tribunal Federal.
