CNJ apresenta proposta para regulamentar atuação de influenciadores mirins nas redes sociais
Proposta estabelece critérios para a atuação de crianças e adolescentes nas redes sociais e busca ampliar a proteção contra exploração comercial e exposição excessiva no ambiente digital.
Publicado em
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, na sessão desta terça-feira (9), uma proposta para estabelecer regras específicas voltadas à atuação de crianças e adolescentes que produzem conteúdo para plataformas digitais e redes sociais. A iniciativa busca criar critérios para a concessão de autorizações judiciais e ampliar a proteção dos chamados influenciadores mirins.
Entre as medidas em discussão está a definição de parâmetros para que menores de idade possam participar de atividades com finalidade comercial ou que gerem remuneração por meio da internet. A ideia é garantir que a produção de conteúdo não comprometa direitos fundamentais, como o acesso à educação, ao lazer, à convivência familiar e ao desenvolvimento físico e psicológico.
A proposta também prevê que a análise judicial leve em consideração fatores como a carga de trabalho, o tipo de conteúdo divulgado, os riscos envolvidos na exposição da imagem da criança ou do adolescente e a forma de administração dos valores obtidos com a atividade.
O debate ocorre em um momento de crescimento expressivo do mercado de influenciadores digitais menores de idade, cenário que tem levantado discussões sobre possíveis casos de exploração do trabalho infantil no ambiente virtual e sobre a necessidade de atualização das normas existentes para a realidade das plataformas digitais.
A regulamentação defendida pelo CNJ dialoga com iniciativas que já tramitam no Congresso Nacional e acompanha a implementação do chamado ECA Digital, que estabelece novas ferramentas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line. Especialistas apontam que o objetivo é conciliar o desenvolvimento da economia criativa com a garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Caso avance, a proposta poderá servir de base para uniformizar a atuação do Judiciário em todo o país na análise de pedidos relacionados à participação de menores em atividades digitais remuneradas.
