Coronel da reserva da PM é processado por uso de veículo e combustível público
Ação trata de uso de veículo locado e combustível público em atividade particular e segue em tramitação na Justiça de Alagoas
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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa contra um coronel da reserva remunerada da Polícia Militar de Alagoas. A acusação envolve uso de patrimônio público em atividades de caráter particular.
Segundo a investigação, o oficial teria utilizado veículo locado pelo Estado e combustível custeado pelo erário estadual para finalidades não relacionadas às funções públicas. O caso foi publicado no Diário Oficial do Estado na edição desta terça-feira (09).
O processo tramita sob o número 8111011-53.2026.8.02.0001 no Poder Judiciário de Alagoas. A Justiça notificou o Estado de Alagoas para informar eventual interesse em integrar o polo ativo da ação.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou em parecer que não há necessidade de intervenção direta no processo. O entendimento foi de que a ação trata de responsabilização individual do coronel pelas condutas atribuídas a ele.
De acordo com o posicionamento da PGE, a ação não questiona ato administrativo específico do Estado. Por esse motivo, o Ministério Público já conduz a pretensão de responsabilização e sanções.
O órgão jurídico estadual informou ainda que a ausência do Estado no polo ativo não impede eventual ressarcimento ao erário. Em caso de condenação, valores definidos para reparação de danos serão destinados à pessoa jurídica lesada, que é a Administração Pública estadual.
Com a decisão, a PGE informou que não encaminhou o caso ao Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa (NCI). O órgão seguirá com acompanhamento processual para eventuais medidas administrativas futuras.
A ação segue o rito da Vara de Combate à Improbidade Administrativa, com fase de instrução para coleta de provas e posterior julgamento do mérito.
