LDO de 2027 é enviada à ALE com novas regras para execução de recursos públicos
Proposta estabelece metas e prioridades do Estado para o próximo ano e prevê mudanças na gestão financeira e orçamentária
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A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 foi apresentada nesta terça-feira (2) à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). O projeto define as metas, prioridades e regras que irão orientar a elaboração do orçamento estadual do próximo ano.
Elaborado pelas secretarias de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e da Fazenda (Sefaz), o texto corresponde ao último ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Entre as mudanças previstas estão novas regras para os Termos de Execução Descentralizada (TEDs), mecanismo utilizado para a transferência de recursos entre órgãos e entidades da administração estadual. A proposta estabelece critérios para prazos de vigência, aditivos e simplifica a publicação dos atos por meio de extratos no Diário Oficial do Estado.
O projeto também prevê a possibilidade de utilização de superávits financeiros gerados por saldos de restos a pagar cancelados até abril de 2027. A medida, segundo o Executivo, busca fortalecer o equilíbrio fiscal e aprimorar a gestão das contas públicas.
Durante a apresentação, foram detalhados os programas e ações considerados estratégicos para 2027, reunidos no Anexo de Metas e Prioridades da proposta.
Os cenários econômicos que embasam os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais também foram apresentados aos parlamentares. Entre os pontos destacados está a estabilização dos pagamentos da dívida pública estadual após a adesão de Alagoas ao Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica e Ambiental.
A proposta seguirá agora para análise das comissões da Assembleia Legislativa, onde poderá receber emendas antes de ser votada em plenário. A aprovação da LDO é uma etapa obrigatória para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
