MPPB entra com ação contra prefeitura de Cabedelo e pede embargo de prédio na orla
Ministério Público pede suspensão de obra, proibição de vendas e indenização de R$ 5 milhões
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura de Cabedelo por suposto descumprimento da Lei do Gabarito em um prédio em construção na orla de Ponta de Matos.
Segundo o órgão, o empreendimento ultrapassou em mais de sete metros a altura máxima permitida na área mais próxima à praia, o que teria provocado impactos ambientais, urbanísticos e paisagísticos. Entre os efeitos apontados está o chamado “efeito barreira” ou “paredão”, que interfere na circulação dos ventos e no sombreamento da faixa litorânea.
A ação foi protocolada pelo promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga e tramita na 2ª Vara Mista de Cabedelo.
Pedido inclui embargo e multa diária
Na ação, o Ministério Público solicita uma liminar para embargar imediatamente qualquer obra de acabamento, alteração ou acréscimo no edifício, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
O órgão também pede que a construtora seja proibida de anunciar, vender ou transferir unidades do empreendimento, com multa de R$ 300 mil por unidade comercializada em caso de descumprimento.
Além disso, o MPPB requer que o município não conceda “Habite-se”, alvará de funcionamento ou licença de ocupação para o prédio.
Pedido de indenização e possível demolição
O Ministério Público ainda solicita indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor que deve ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos da Paraíba.
Ao final do processo, o órgão pede também a demolição ou readequação das partes da construção que ultrapassarem o limite legal, no prazo de 180 dias.
Investigação e irregularidades apontadas
De acordo com o MPPB, a investigação teve início após comunicação da Secretaria de Controle do Uso e Ocupação do Solo de Cabedelo (Secos). O procedimento também apurou a recusa inicial da construtora em permitir medição técnica no local.
Uma vistoria realizada em maio deste ano pelo Núcleo de Atividade Técnica do Ministério Público identificou que o prédio ultrapassa em 7,787 metros o limite permitido na primeira faixa da orla e em 5,307 metros na segunda faixa.
O órgão afirma que houve falhas no licenciamento e na fiscalização da obra, com impactos diretos na paisagem urbana e na ventilação natural da região.
A prefeitura de Cabedelo e a construtora responsável não se manifestaram até o momento.
