STF decide que improbidade administrativa exige comprovação de intenção do agente público
Corte valida mudanças na lei e afasta punições por atos praticados apenas por erro, negligência ou imprudência
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) manter a validade das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa que passaram a exigir a comprovação de dolo — ou seja, da intenção de cometer irregularidades — para a punição de agentes públicos.
Por unanimidade, os ministros reconheceram a constitucionalidade da alteração aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, que retirou da legislação a possibilidade de responsabilização por improbidade na modalidade culposa, quando não há intenção, mas apenas erro, negligência ou imprudência.
A decisão foi tomada durante o julgamento de ações que questionam a reforma da lei, responsável por definir punições para casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violações aos princípios da administração pública.
Relator de uma das ações analisadas, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a caracterização de improbidade culposa sempre gerou dificuldades na prática.
“Havia a previsão de uma responsabilidade culposa. É muito difícil caracterizar essa ilegalidade qualificada, voltada à corrupção ou ao enriquecimento ilícito, de forma culposa”, afirmou o magistrado durante a sessão.
O que muda
Com a decisão, gestores públicos somente poderão ser enquadrados por improbidade administrativa quando ficar demonstrado que houve intenção deliberada de praticar o ato ilícito.
Na prática, erros administrativos sem comprovação de má-fé ou de vontade consciente de causar dano ao patrimônio público deixam de ser passíveis de punição com base na Lei de Improbidade.
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino destacou a importância histórica da legislação, criada em 1992, e lembrou que a norma surgiu em um contexto de forte combate à corrupção.
A análise do tema, no entanto, ainda não foi concluída. Diante da quantidade de dispositivos questionados, o STF decidiu dividir o julgamento em etapas. A continuidade da discussão ocorrerá nas próximas semanas, em data ainda a ser definida.
