PEC do fim da escala 6×1 garante duas folgas semanais e prioriza descanso aos domingos; saiba mais
Texto apresentado na Câmara prevê redução gradual da carga horária e cria regras de transição para empresas e contratos públicos
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O deputado Léo Prates (Republicanos-BA) apresentou nesta segunda-feira (25) o parecer final da PEC que propõe mudanças na jornada de trabalho no Brasil, incluindo o fim da escala 6×1 e a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas.
O relatório foi lido em sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados e estabelece uma implementação gradual da nova jornada. Pelo texto, a carga horária máxima cairá inicialmente para 42 horas semanais após 60 dias da promulgação da proposta. Depois de um ano, o limite será reduzido para 40 horas semanais.
A proposta também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, além de proibir qualquer redução salarial em razão da diminuição da jornada.
Outro ponto do parecer permite que acordos e convenções coletivas adaptem escalas e horários conforme as necessidades de cada atividade econômica, desde que sejam respeitados os novos limites constitucionais.
O texto ainda prevê medidas de transição para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, com possibilidade de criação de mecanismos para reduzir impactos econômicos e preservar empregos.
Entre as exceções previstas, ficam fora das regras de controle de jornada profissionais com diploma de nível superior que recebam remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente em torno de R$ 23 mil. A medida não inclui servidores públicos e empregados de estatais.
O parecer também estabelece regras específicas para contratos ligados à administração pública que dependam diretamente de mão de obra, prevendo reequilíbrio econômico-financeiro antes da aplicação integral da nova jornada.
A PEC ainda será analisada pela comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada.
