STF articula resposta após ministro Alexandre de Moraes ser intimado em processo nos EUA

O Supremo Tribunal Federal (STF) estuda medidas jurídicas e diplomáticas após o ministro Alexandre de Moraes ser alvo de intimação pessoal determinada pela Justiça dos Estados Unidos, por meio de e-mail.

O caso envolve uma ação movida pela plataforma Rumble na Justiça da Flórida. A empresa acusa o ministro de ter determinado a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, sob alegação de ataques antidemocráticos ao STF.

Diante da decisão da Justiça norte-americana, integrantes da Corte avaliam acionar o Ministério das Relações Exteriores e áreas de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deve ser envolvida no caso para dar suporte jurídico ao governo brasileiro.

A avaliação interna do tribunal é de que magistrados não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício da função, salvo em situações excepcionais previstas em lei. Nesse entendimento, eventuais ações deveriam ser direcionadas ao Estado brasileiro, e não ao ministro.

A discussão também leva em conta o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, previsto na Constituição, segundo o qual o ente público responde por atos de seus agentes no exercício da função.

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado pedido da Rumble para que a notificação de Moraes fosse feita por meio de carta rogatória — instrumento jurídico utilizado para comunicação oficial entre países em processos judiciais.