Supremo valida lei da igualdade salarial

O Supremo Tribunal Federal validou a constitucionalidade da lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres. O plenário analisou três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade, protocolada pela Central Única dos Trabalhadores para garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade, impetradas pela Confederação Nacional de Indústria e pelo Partido Novo contra a norma. O placar unânime de 10 votos a 0 foi formado a partir do voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes.

Em julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.611 para obrigar as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A norma alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para definir que as empresas deverão pagar multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade. A lei ainda determina a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados.