STF julga validade da lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento que discute a constitucionalidade da lei que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho, norma sancionada em 2023.

O processo envolve três ações: uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que defende a validade da lei, e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), protocoladas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que contestam dispositivos da legislação.

A sessão desta quinta foi dedicada às sustentações orais das partes envolvidas. Os votos dos ministros devem ser apresentados na próxima sessão do julgamento, prevista para esta quinta-feira (14).

A lei em análise é a Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determina a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A norma também prevê mecanismos de fiscalização, como a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados, além de punições em casos de discriminação.

Durante as sustentações, representantes de entidades destacaram que a desigualdade salarial persiste no país. A advogada Camila Dias Lopes, do Instituto Nós por Elas, afirmou que a existência de diferenças salariais entre homens e mulheres na mesma função evidencia a necessidade de mecanismos legais de controle e punição.

Já a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Mádila Barros de Lima, argumentou que as desigualdades de gênero no mercado de trabalho são estruturais e acumulam impactos ao longo da trajetória profissional das mulheres, especialmente quando combinadas com outras formas de discriminação.