MP cobra Prefeitura de União dos Palmares por irregularidades no pagamento de agentes de saúde
Ministério Público recomenda adequação imediata ao piso salarial constitucional de agentes comunitários e de combate às endemias
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O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo e expediu recomendação formal à Prefeitura de União dos Palmares para que regularize o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), adequando os vencimentos ao piso salarial previsto na Constituição Federal.
A medida foi adotada pela promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama, titular da 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, e publicada no Diário Oficial do Ministério Público nesta terça-feira (12). A atuação do órgão ocorre após denúncia apresentada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Alagoas (SINDACS/AL), que apontou supostas irregularidades no pagamento do piso salarial e do Incentivo Financeiro Variável (IFV) aos servidores do município.
Segundo o Ministério Público, a investigação apura se a gestão municipal estaria descumprindo a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso nacional da categoria em dois salários mínimos como vencimento-base. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), já consolidado sobre o tema, determina que esse valor não pode ser atingido mediante a soma de gratificações, bônus ou verbas temporárias.
De acordo com a promotoria, o Município de União dos Palmares estaria utilizando justamente a composição de parcelas variáveis para alcançar o valor mínimo da remuneração, prática considerada incompatível com o entendimento constitucional vigente.
Prefeitura tem prazo para regularizar situação
Na recomendação expedida pelo MP, a prefeitura terá 30 dias para garantir que o vencimento básico dos agentes não seja inferior ao piso constitucional, sem a utilização de adicionais ou vantagens transitórias para completar o valor.
Além disso, o município deverá assegurar que o pagamento do Incentivo Financeiro Variável seja realizado conforme critérios legalmente estabelecidos, sem imposição de exigências extras e garantindo tratamento isonômico entre servidores efetivos e contratados.
O Ministério Público também determinou que, no prazo de 20 dias, a gestão municipal apresente documentação detalhada com demonstrativos atualizados da remuneração de todos os profissionais da categoria, discriminando vencimento-base, gratificações e demais parcelas salariais. O município ainda deverá encaminhar os atos normativos que regulamentam o pagamento do incentivo financeiro.
Caso as recomendações não sejam atendidas, o MPAL informou que poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para assegurar o cumprimento da legislação e a proteção dos direitos dos servidores.
