Governo descarta aumento imediato do limite de faturamento do MEI
Ministério afirma que mudanças ainda dependem de estudos técnicos e impacto fiscal
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O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte informou que o governo federal não pretende alterar, neste momento, os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
A posição foi divulgada em nota oficial publicada no sábado (9), enquanto avança na Câmara dos Deputados a discussão sobre projetos que ampliam o teto da categoria.
Segundo a pasta, não existe atualmente uma proposta em elaboração para elevar de forma imediata o limite anual de faturamento nem para criar mecanismos automáticos de correção dos valores.
O ministério afirmou que o tema envolve impactos sociais, econômicos, trabalhistas e fiscais, o que exige estudos mais amplos antes de qualquer mudança.
Hoje, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um funcionário.
Na Câmara, porém, tramita o Projeto de Lei Complementar 108/21, que propõe aumentar o teto anual para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois empregados.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e agora está sendo analisada por uma comissão especial instalada recentemente na Câmara.
O governo também informou que segue debatendo medidas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo, incluindo ações para capacitação profissional, redução da burocracia e incentivo à criação de novos negócios.
Apesar de descartar mudanças imediatas, o ministério afirmou que realiza avaliações que poderão embasar futuras alterações nas regras do MEI a partir de 2027.
